No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino decidiu nessa quinta-feira (8) que os ministérios devem enviar ao STF documentos sobre o pagamento de emendas parlamentares de comissão. A medida foi tomada por Dino para comprovar as indicações e pedidos de priorização de repasses das emendas de deputados e senadores.
Na semana passada, o gabinete do ministro realizou reunião com representantes do Senado e da Câmara para dar cumprimento à decisão que determinou medidas de transparência nos repasses de emendas de comissão. Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas de relator são inconstitucionais.
Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação do STF. No entanto, o Psol, que entrou com a ação, entendeu que a decisão continua em descumprimento por meio das emendas de comissão.
Mais cedo, em outra decisão sobre emendas parlamentares, o ministro manteve a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União. A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Na decisão, Dino entendeu que a execução das emendas pode continuar nos casos de obras em andamento e calamidade pública. A liberação dos recursos está condicionada ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos. Existem as emendas de relator, de comissão e transferências especiais, as chamadas “emendas Pix”. (Com Agência Brasil)
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