O Congresso Nacional deu um importante passo na definição das contas públicas ao aprovar, nesta quinta-feira (20/03), o relatório final da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. O texto, que passou pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de seguir ao plenário, prevê um superávit de R$ 15 bilhões, número significativamente superior aos R$ 3,7 bilhões estimados pelo governo inicialmente.
O resultado positivo só foi possível graças à exclusão de R$ 44 bilhões destinados ao pagamento de precatórios do cálculo do teto de gastos. Sem essa medida, o Orçamento apresentaria um déficit preocupante. O relator do PLOA, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), justificou o aumento no superávit devido ao ajuste inflacionário aplicado ao teto de gastos, estratégia que garantiu recursos adicionais para cobrir despesas prioritárias.
Além do superávit, um dos pontos mais relevantes da proposta foi a ampliação da margem de remanejamento das verbas discricionárias pelo governo, que passou de 10% para 30%. Isso garante flexibilidade orçamentária de aproximadamente R$ 30 bilhões, permitindo ao Executivo uma gestão mais eficiente e ágil das despesas não obrigatórias. A mudança foi considerada um voto de confiança dos parlamentares ao governo federal, que enfrentou intensas negociações para garantir o acordo.
Outro destaque foi a destinação de R$ 60 bilhões ao Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), com a possibilidade de reorganização de até 25% das despesas discricionárias dentro do programa. Além disso, o orçamento destina R$ 18,1 bilhões à faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida, R$ 3,6 bilhões ao Vale-Gás e R$ 4,2 bilhões tanto para o Farmácia Popular quanto para as bolsas da Capes. O programa Bolsa Família, que sofreu um corte de R$ 7,8 bilhões, manteve um orçamento robusto de R$ 160 bilhões.
No que diz respeito aos investimentos, o piso ficou em R$ 89,4 bilhões, acima dos R$ 74,3 bilhões previstos inicialmente, refletindo a aplicação da regra do teto de gastos, que fixa os investimentos em 0,6% do PIB. A peça orçamentária também contempla R$ 50,3 bilhões para emendas parlamentares, resultado de uma complexa articulação política envolvendo lideranças do governo e do Congresso.
As negociações para aprovação da PLOA não foram simples. O senador Ângelo Coronel destacou, em discurso após a votação, que promessas feitas devem ser cumpridas, em um aparente recado ao Executivo. Durante as semanas que antecederam a aprovação, houve intensas tratativas para destravar o processo, envolvendo líderes governistas e a ministra Gleisi Hoffmann, responsável por garantir o pagamento de emendas e estabelecer um cronograma para sua execução. A celeridade da votação reflete o esforço do governo em assegurar recursos para áreas estratégicas e manter a governabilidade. Agora, a expectativa recai sobre a aplicação desses recursos e a capacidade de gestão da equipe econômica, especialmente diante dos desafios fiscais que se avizinham.
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