A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quinta-feira (13) o projeto de lei que muda a denominação da GCM (Guarda Civil Metropolitana) para a Polícia Municipal. Por 42 votos planejados e 10 contrários, os vereadores atribuíram à instituição o direito e a obrigação de atuar em ações de segurança pública . Ganha aval expressa para operar de forma semelhante à Polícia Militar, com policiamento ostensivo, patrulhamento e buscas pessoais, fazendo revista de suspeitos.
Originalmente, as guardas tiveram a missão de proteger o patrimônio municipal durante longos anos, muitas delas tiveram vedado emprego de armas. As restrições só foram impedidas gradativamente a partir da política de redemocratização de 1985. À sombra das necessidades de segurança, os estados, os detentores do poder de polícia, passaram a montar convênios com as prefeituras e os guardas municipais aproveitados como força auxiliar das polícias estaduais. Serviços dessa natureza funcionam em diversas regiões, especialmente no ABC Paulista.
No mês passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) votou procedimento que atribuiu aos municípios competência para instituir que as guardas civis municipais atuem em ações de segurança urbana. A corporação ganha aval para operar de forma semelhante à Polícia Militar, com policiamento ostensivo, patrulhamento e buscas pessoais. A sua formalização ocorre após ser aprovada na Câmara de Vereadores.
O Brasil é composto por 5.570 municípios. Pelo expediente do STF, todos poderão montar sua Polícia Municipal, desde que dela necessitem. O procedimento faz parte das novas políticas de segurança pública.
Além da atribuição da função policial às guardas municipais, o Governo Federal também articula a sua própria entrada na Segurança Pública. Essa parte, no entanto, ainda tem problemas a se resolver. O principal deles é político. Parte dos governadores desconfia que o governo de Brasília quer reduzir a influência e a autoridade dos Estados sobre as atividades policiais. É algo que precisa ser resolvido antes de terminar em crise.
Por mais de um século, o poder de polícia funcionou bem exercido pelos governos estaduais. Nas últimas décadas as guardas municipais planejaram ser integradas ao sistema e agora o novo projeto de absorção de recursos federais e a presença do governo da União para coordenar o trabalho das polícias estaduais, notadamente em crimes e problemas do crime organizado, por exemplo – que se estendem por mais de uma ou diversas unidades federativas. A proposta é do ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e sua equipe. As autoridades do setor, assim como governantes e parlamentares, devem fazer o máximo em entendimentos para evitar o desconforto entre as polícias – federais, estaduais e municipais – e impedir que uma atrapalhe a atividade da outra. Existem equipes e grupos especializados que, dependendo do tipo de ocorrência, apresentam melhores resultados. Não podemos usar o simplório classificado de a ocorrência pertencer a quem chegou primeiro. Não é questão de precedência, mas de especialização que todos devem respeitar e observar. Toda a competência e especialização deve ter o melhor aproveitamento para que as polícias, unidas, possam servir melhor ao povo e à sociedade…
DIRCEU CARDOSO GONÇALVES
TENENTE E DIRIGENTE
DA ASPOMIL
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