O ex-prefeito de Aracati, Bismarck Maia (Podemos), foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por crime de responsabilidade em razão de descumprimento de ordem judicial para pagar precatórios devidos pelo Município. Além disso, não teria sido apresentado motivo para recusa ou impossibilidade do pagamento. Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para cobrar dívidas de órgãos públicos.
Segundo o MP estadual, a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) já havia intimado o Município de Aracati diversas vezes, assim como dado ciência ao então prefeito do dever de depositar o valor devido em conta judicial até o fim de 2023. Já no dia 22 de março de 2024, mesmo após o fim do prazo legal, o Tribunal ainda emitiu uma última intimação, mas o pagamento não foi feito.
A denúncia foi oferecida à Justiça no último dia 20 de fevereiro pela 4ª Promotoria de Aracati. No documento, o MP do Ceará requer à Justiça que Bismarck Maia seja sentenciado às penas previstas no Decreto-Lei nº 201/67, que prevê pena de detenção, de três meses a três anos, perda do cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Até o fechamento desta matéria, o ex-prefeito de Aracati não se manifestou sobre o caso. Em caso de resposta, a matéria será atualizada. Bismarck Maia ficou no cargo de prefeito de Aracati até 2024, após dois mandatos. Em seu lugar, foi eleita a sua aliada Roberta de Bismarck (Podemos).
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