O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) está de olho em “diárias” pagas a vereadores de Tianguá para que compareçam a sessões na Câmara Municipal da própria cidade. O órgão protocolou uma Ação Civil Pública, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, pedindo a anulação das portarias que concederam os valores aos parlamentares. O motivo seria “fraude ao regime de subsídios”.
A Câmara de Tianguá aprovou, em 8 de abril de 2024, a Resolução nº 5, que autorizou o custeio por meio de diária especial de R$ 200,00 para o deslocamento e a alimentação de vereadores em sessões ordinárias itinerantes realizadas na zona rural e para deslocamento dos vereadores residentes na zona rural para participarem das sessões na sede do município.
A Promotoria explica que o pagamento de diárias deveria ter razão indenizatória e extraordinária. No entanto, no caso do dinheiro repassado aos vereadores, trata-se de pagamento de despesas contínuas e ordinárias típicas do exercício do mandato, tendo caráter remuneratório. Portanto, seria proibido pelo texto constitucional. As “diárias” pagas aos vereadores já custaram R$ 61.400 somente em 2025.
O Ministério Público defende que o pagamento dos valores viola “princípios da moralidade administrativa, razoabilidade, economicidade e interesse público”. O órgão alega ainda que agentes políticos não podem receber qualquer tipo de adicional remuneratório além do subsídio único estabelecido para a sua função.
Agora, o MP pede a anulação das portarias que permitiram os pagamentos já feitos, a suspensão de novas “diárias” e a devolução dos valores pagos.
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