O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou nessa quarta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública com mudanças feitas a partir de negociações com governadores. Na nova redação, o ministro deixa mais clara a autonomia dos Estados, a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) como ostensiva e a possibilidade de que o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) tenha membros da sociedade.
A intenção é a de que o texto seja enviado ao Palácio do Planalto ainda nesta semana. No entanto, ainda não há data para que seja encaminhado ao Congresso Nacional. “Vamos colocar expressamente na Constituição que as competências atribuídas à União não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federados. A União não tem nenhum interesse em ingerir nas polícias locais”, disse Lewandowski.
A proposta exige que a União ouça o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por integrantes dos Estados e representantes da sociedade, para a discussão da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional. Diferentemente do anunciado em primeiro texto, a proposta prevê que a PRF será chamada de Polícia Viária Federal.
Quando autorizada pelo Ministério da Justiça, a corporação poderá atuar em situações de calamidades públicas. O texto final ainda reforça a proibição da PRF de exercer atividades de polícias judiciárias. A proposta também cita que as corregedorias das forças de segurança terão autonomia para o trabalho de correição.
Além disso, prevê a criação de ouvidorias públicas em todo Brasil. Lewandowski disse que o texto deve ser alterado pelo Congresso. “Estamos apresentando à sociedade brasileira um texto básico”, afirmou.
Em outubro de 2024, o governo Lula (PT) se reuniu com governadores para discutir a PEC. Todos os gestores estaduais foram convidados, mas apenas 18 participaram, sendo cinco em exercício. No total, a reunião teve a participação de sete ministros e secretários de Segurança Pública.
Após discussões, o Fórum dos Governadores voltou a se reunir em dezembro do ano passado, quando ratificou a proposta do Consesp, que representa os secretários estaduais. Entre as sugestões, foram apresentadas a necessidade de unificação de dados criminais (boletins de ocorrência e antecedentes).
O ponto da unificação de dados é apoiado pelo Ministério da Justiça, no entanto, deve ser abordado após a aprovação da PEC. Lewandowski deixou de fora um outro pedido dos Estados, que foi discutido na última reunião de governadores, que é a inclusão da Guarda Municipal e da Defesa Civil na PEC.
Elaborada pelo Ministério da Justiça, a Proposta quer conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de Segurança Pública e Defesa Social. O texto extingue a existência da Polícia Ferroviária Federal, que, apesar de constar no artigo 144 da Constituição Federal, nunca saiu do papel, e inclui a criação da Polícia Ostensiva Federal.
A PEC também propõe constitucionalizar os Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, criando o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. Assim como é hoje, os recursos não podem ser contingenciados.
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