O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação anual para os proprietários de veículos no Brasil. Entretanto, Sergipe trouxe uma mudança significativa com a aprovação de uma nova lei que promete grandes transformações a partir de 2025.
A publicação recente no Diário Oficial do Estado de Sergipe revelou uma legislação inovadora. A Lei 9.517/2024 visa proporcionar uma isenção parcial do IPVA para pessoas com deficiência, oferecendo um alívio financeiro para muitas famílias sergipanas.
Quais são as novidades da Lei de Isenção de IPVA em Sergipe?
Aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), a Lei 9.517/2024 entrará em vigor em 2025 e beneficiará cerca de 4.200 pessoas. Esta legislação abrangerá indivíduos com deficiência física, visual e intelectual severa, bem como pessoas com síndrome de Down e no espectro autista.
Esse avanço não só representa uma economia de R$ 1 milhão por ano para os cofres públicos, mas também demonstra um compromisso com a justiça social, facilitando a mobilidade de pessoas com deficiências no estado.
Quem Pode Solicitar a Isenção do IPVA?
Aos interessados em obter a isenção do IPVA, é necessário cumprir alguns requisitos. Confira abaixo:
- O valor do veículo deve ser de, no máximo, R$ 120 mil.
- O pedido deve ser realizado através do site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
- A documentação necessária deve ser apresentada digitalmente.
- O pagamento de uma taxa administrativa é obrigatório.
O processo é totalmente digital, simplificando a vida dos contribuintes. Se toda a documentação estiver correta, a isenção será aplicada, proporcionando um alívio financeiro significativo para aqueles que atendem aos critérios estabelecidos.
Quais as Consequências de Não Pagar o IPVA?
A inadimplência do IPVA pode acarretar várias penalidades. Veja algumas delas:
- Perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Recolhimento do veículo para o pátio.
- Multa proporcional ao tempo de atraso.
O valor da multa é calculado conforme o período de inadimplência, variando de 0,33% ao dia até o limite de 20% do valor do imposto. Por isso, manter o pagamento do IPVA em dia é fundamental para evitar problemas futuros.
Quais São os Principais Benefícios da Nova Lei de Isenção do IPVA?
A nova lei foi criada para promover a inclusão social e a justiça no trânsito. Os principais benefícios dessa medida são:
- Inclusão social: A medida facilita o acesso de pessoas com deficiência a veículos, melhorando sua mobilidade.
- Alívio financeiro: A isenção parcial do IPVA reduz os custos fixos familiares, possibilitando um melhor planejamento financeiro.
- Equidade no trânsito: promove maior igualdade de oportunidades no uso das vias.
A Lei 9.517/2024 representa um avanço significativo para as pessoas com deficiência no estado de Sergipe. A partir de 2025, as famílias contempladas devem estar atentas às mudanças e providenciar a documentação necessária para aproveitar os benefícios dessa legislação.
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