O plenário do Senado aprovou, nessa quinta-feira (15), a chamada PEC da Anistia, que reduz a cota para candidatos negros nas eleições. O texto passou em primeiro turno por 51 votos a 15, ou seja, três a mais do que os 49 exigidos para PECs. No segundo turno, o placar foi um pouco maior: 54 votos a favor e 16 contra.
Por se tratar de PEC, será promulgada diretamente, sem necessidade de veto ou sanção presidencial. A proposta uniu a maioria dos partidos políticos, de aliados de Lula (PT) a correligionários de Jair Bolsonaro (PL), passando pelo centrão, como PP e União. Apenas o Novo orientou voto contra no Senado.
A PEC revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos, concede perdão a irregularidades e abre ainda generoso programa de refinanciamento de débitos aos partidos políticos. Um dos objetivos é derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), válida desde 2020, que obriga os partidos a distribuir a bilionária verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).
Na disputa de 2022, por exemplo, pretos e pardos deveriam ter recebido 50% dos R$ 5 bilhões, mas a determinação foi descumprida generalizadamente pelos partidos. Com a PEC, as legendas devem aplicar 30% dos recursos nas candidaturas de negros, ou seja, reduzindo o percentual que era de cerca de 50%.
Para as demais eleições, a proposta diz que os partidos que descumpriram a cota racial em 2020 e 2022 podem compensar essa distorção nas quatro disputas seguintes, de 2026 em diante, escapando assim de punição. O senador Paulo Paim (PT/RS), que é negro, protestou contra a decisão do Senado de acelerar a votação, descumprindo compromisso que havia sido feito pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD/MG).
“A votação da PEC 9, na visão do movimento negro brasileiro, significa retrocesso em relação a todas as conquistas normativas que aprovamos aqui no Congresso”, afirmou Paim. Apesar da promessa de Pacheco de que a PEC não teria o rito atropelado, senadores aprovaram calendário especial para a votação e pularam ao menos três sessões de discussão no plenário.
A PEC passou na quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, segundo o regimento interno do Senado, deveria aguardar, pelo menos, cinco dias úteis antes da votação em primeiro turno. Outras três sessões são exigidas até a votação em segundo turno.
O relator, senador Marcelo Castro (MDB/PI), manteve o que foi aprovado pela Câmara dos Deputados para acelerar a promulgação. Castro afirmou que a decisão do STF que obrigou a distribuição proporcional de recursos entre brancos e negros “criou um problema para os partidos”, porque eles já tinham “equacionado como iriam dividir esses recursos”.
Disse ainda que a proposta “poderia se chamar de PEC da cota racial. Nós estamos criando um Refis [programa de refinanciamento] para dar segurança financeira aos partidos. Poder-se-ia chamar também de PEC do Refis, mas nós estamos chamando de PEC da Anistia. E aí nós induzimos a opinião pública a ficar contra a PEC.”
O texto coloca na Constituição que a imunidade tributária aos partidos se estende a todas as sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias, abrangendo os processos de prestação de contas eleitorais e anuais. Além disso, abre Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para partidos, institutos ou fundações, para a regularização de dívidas em até 15 anos (180 meses) com isenção de juros e multas acumulados.
Inicialmente, a proposta também perdoava o descumprimento da cota de gênero. Diante da reação negativa, o texto final manteve a determinação de que o dinheiro deve ser distribuído de forma proporcional ao número de candidatas, que não deve ser inferior a 30%.
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