O concurso para a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) passou por significativas retificações em seu edital, alterando requisitos de escolaridade e procedimentos para isenção da taxa de inscrição. Essas mudanças foram implementadas após intervenção do Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais (Sindep MG), que apresentou um mandado de segurança questionando o edital original.
Principais alterações no edital
Entre as modificações, destaca-se a alteração nos critérios de escolaridade para o cargo de Perito Criminal. O edital original exigia uma formação específica conforme definido na Lei Complementar nº 129/2013, mas agora incluem-se os cursos de tecnólogo, bacharelado ou licenciatura reconhecidos pelo Ministério da Educação. Essa mudança amplia as possibilidades de participação dos candidatos ao cargo.
Outro ponto crucial de alteração refere-se à isenção de taxa de inscrição para candidatos desempregados. O procedimento inicial exigia que o candidato imprimisse e enviasse um requerimento à FGV após a solicitação eletrônica. Com a atualização, o processo foi simplificado e requer apenas o envio assinado do “Requerimento de Isenção”, conforme modelo no Anexo V do edital, juntamente com documentos comprobatórios.
Atualizações no conteúdo programático
O conteúdo programático para o cargo de Delegado também sofreu ajustes. Foram acrescentadas várias leis ao Anexo I, incluindo a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19), a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), garantindo que o exame aborde áreas juridicamente relevantes e atualizadas.
- Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas: Lei nº 9.296/96
- Estatuto do Desarmamento: Lei nº 10.826/2003
- Crimes Hediondos: Lei nº 8.072/1990
Impacto e expectativas
Essas alterações no edital respondem diretamente às demandas por uma maior clareza e atualidade nos requisitos e conteúdos do concurso. Espera-se que as mudanças ampliem o número de candidatos qualificados, promovendo uma competição justa e abrangente.
Dada a significância das alterações, a PCMG deverá monitorar a implementação das novas diretrizes para garantir a conformidade com a legislação vigente e atender às expectativas dos candidatos e das entidades jurídicas envolvidas.
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