Será discutido nesta quarta-feira (14) no Congresso Nacional um projeto de lei que dá aos juízes o poder de estabelecer ou não fiança para os crimes contra a mulher. Atualmente essa decisão é tomada por delegados. A discussão vai acontecer em uma audiência da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (CMCVM), presidida pela senadora cearense Augusta Brito (PT). A parlamentar defende um rigor maior na concessão de fianças para crimes previstos pela Lei Maria da Penha.
A audiência está marcada para às 14h30, no Senado Federal. O evento será transmitido pela TV Senado. Foram convidados para o debate ministros, integrantes do Judiciário e do Ministério Público e ativistas. Entre os convidados, estão a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. A presença deles ainda depende de confirmação.
O projeto que será discutido é o PL 2.253/2023, que está em análise na Câmara dos Deputados. O texto condiciona a uma decisão do juiz o arbitramento de fiança nos crimes sujeitos à aplicação da Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A alteração a ser feita é no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941), que atualmente remete ao delegado de polícia a responsabilidade de fixar a fiança nos crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos.
Ao condicionar a fiança à decisão da autoridade judiciária, a lei pode salvaguardar os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, já que uma decisão do juiz fornece maior segurança jurídica que a concessão da fiança pela autoridade policial.
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