Em abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou um debate importante sobre a aposentadoria de policiais civis e federais. A questão central é a Emenda Constitucional 103/2019, que estabelece os mesmos critérios de aposentadoria para homens e mulheres nessas carreiras. A decisão final do STF é aguardada com expectativa, pois pode impactar diretamente a vida de muitos profissionais da segurança pública.
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a emenda. A entidade argumenta que a regra desconsidera as diferenças de gênero, desrespeitando direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A discussão está em andamento no plenário virtual do STF, com previsão de término em 24 de abril.
Quais são os critérios de aposentadoria atuais?
Atualmente, a legislação exige que tanto homens quanto mulheres policiais cumpram os mesmos requisitos para aposentadoria: 55 anos de idade mínima, 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício na função. A Adepol alega que essa equiparação ignora as particularidades de gênero, que deveriam ser levadas em conta na formulação das regras de aposentadoria.
Em outubro de 2024, o ministro Flávio Dino, relator do caso, concedeu uma liminar suspendendo a aplicação desses critérios iguais. Ele argumentou que a ausência de diferenciação para as mulheres contraria o princípio da igualdade material, que busca tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.
Por que a suspensão dos critérios iguais?
A decisão de suspender a aplicação dos mesmos critérios para ambos os sexos foi baseada na percepção de que a emenda rompe com a lógica de proteção constitucional. O ministro Dino destacou que, enquanto outros servidores públicos mantêm diferenciações, as mulheres policiais não receberam o mesmo tratamento.
No julgamento atual, Dino votou pela manutenção da suspensão da eficácia da expressão “para ambos os sexos”. Ele sugere que, até que uma nova norma seja criada pelo Congresso Nacional, deve-se aplicar uma redução de três anos nos requisitos de aposentadoria para mulheres policiais.
Quais são as implicações futuras?
Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes já manifestaram apoio ao voto do relator, indicando uma tendência de confirmação da decisão liminar. A expectativa é que o Congresso Nacional elabore uma nova norma que respeite as diferenças de gênero, corrigindo a inconstitucionalidade apontada.
O resultado deste julgamento pode ter um impacto significativo na formulação de políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero no Brasil. A decisão do STF pode servir como um precedente importante para outras áreas do serviço público, onde as questões de equidade e igualdade são frequentemente debatidas.
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