O Instituto O’Neill para Saúde Nacional e Global, vinculado à Universidade de Georgetown (EUA) e à Organização Mundial da Saúde (OMS), protocolou documento no Supremo Tribunal Federal (STF) para contribuir juridicamente no debate sobre as barreiras ao aborto legal no Brasil. Segundo a entidade, o país viola obrigações internacionais ao restringir o acesso ao procedimento.
No Brasil, o aborto é permitido em casos de gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal e é oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A instituição, dedicada à promoção dos direitos humanos e ao acesso à saúde reprodutiva, especialmente na América Latina, solicitou admissão como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 989, ação que tramita no STF desde 2022 e tem como relator o ministro Edson Fachin.
O documento, elaborado pelo Instituto O’Neill em parceria com a organização Ríos de Justiça Social, analisa o tema sob diferentes frentes: escassez de serviços disponíveis, baixa qualidade e inadequação dos atendimentos, limites arbitrários à idade gestacional, falta de informação acessível, exigências burocráticas desnecessárias, objeção de consciência de profissionais e violação do sigilo médico.
A solicitação dos institutos quer permitir que ambos possam atuar no processo ADPF 989, apresentando subsídios técnicos relevantes ao julgamento da ação, além de um reconhecimento do STF sobre a violação de preceitos fundamentais, determinando ao Estado brasileiro medidas para garantir acesso real, seguro e igualitário ao aborto legal. O texto apresentado ao STF, segundo os institutos, é fundamentado em tratados internacionais assinados pelo Brasil, como os da Organização das Nações Unidas (ONU), além de jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e recomendações da OMS.
O documento também defende o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional, ou seja, uma violação estrutural e sistemática de direitos fundamentais no sistema público de saúde, no que diz respeito ao aborto legal. O texto destaca a escassez de serviços e equipes capacitadas como uma das principais barreiras.
Atualmente, há apenas 88 serviços de referência em cerca de 4% dos municípios brasileiros, aptos a realizar a interrupção da gestação nos casos previstos em lei.
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