O projeto de lei 479/25, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), propõe que pessoas com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) sejam oficialmente reconhecidas como pessoas com deficiência, assim como já acontece com o TEA (Transtorno do Espectro Autista).
A proposta busca garantir direitos, evitar discriminações e impedir, por exemplo, a recusa de matrícula em escolas ou exclusão de planos de saúde.
Para virar lei, o texto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado.
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