Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) quer proibir que o Estado cearense possa fechar, desativar (total ou parcialmente) ou reduzir os serviços do Hospital Geral Dr. César Cals (HGCC).
Parte da rede estadual de saúde do Ceará, a unidade virou alvo do debate político nos últimos dias. Enquanto o Governo do Estado avalia a transferência de serviços do HGCC para o Hospital Universitário do Ceará (HUC), inaugurado no último dia 19, a oposição vem pedindo que o César Cals não seja fechado. Em entrevistas recentes, o governador Elmano de Freitas (PT) e a secretária de Saúde do Ceará, Tânia Coelho, afirmaram que o hospital quase centenário irá permanecer.
Já o pl 188/2025, de autoria do deputado estadual Cláudio Pinho (PDT), quer garantir em lei a continuidade do HGCC. A proposta estabelece algumas situações em que o hospital poderia ser fechado, desativado ou ter suas atividades reduzidas.
As exceções previstas no projeto são as seguintes: apresentação de laudo técnico emitido por órgão competente, atestando a inviabilidade da continuidade do serviço ou sua necessidade de readequação; realização de audiência pública na Alece para debate com a sociedade civil, profissionais de saúde e usuários do serviço; garantia de alternativas de atendimento à população, em unidade pública de saúde de capacidade equivalente, sem prejuízo à qualidade e ao acesso dos serviços.
Nesses casos, seria necessário notificação formal do Conselho Estadual de Saúde e da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública do Ministério Público do Estado do Ceará para o devido acompanhamento.
A proposta de Pinho também prevê a responsabilização administrativa e civil por parte “de qualquer agente público” pelo descumprimento da matéria, no caso de ela virar lei.
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