A proposta enviada ontem, 18/03, pelo Governo Federal ao Congresso, concedendo, a partir de 2026, isenção de Imposto de Renda aos contribuintes com renda de até R$ 5 mil, constitui-se em uma iniciativa de amplo impacto econômico e político, visto beneficiar diretamente cerca de 10 milhões de pessoas, em um momento em que esta camada da população padece de profundas provações, face à elevada inflação que atinge principalmente os gêneros alimentícios de primeira necessidade.
A medida deve gerar uma renúncia anual de R$ 27 bilhões nas contas públicas, que, segunda a proposta, será compensada com a instituição da cobrança de 10% sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior na fonte.
Será cobrado também, na fonte, 10% de Imposto de Renda sobre a totalidade dos lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas em valores acima de R$ 50 mil mensais, e devidos em definitivo caso os rendimentos anuais totais ultrapassem R$ 600 mil.
Com toda certeza são medidas que representam um significativo avanço na busca da justiça fiscal. Nosso sistema tributário, tanto sobre o consumo e neste caso especificamente sobre a renda é extremamente perverso, impondo pagamentos desproporcionalmente mais sacrificantes para os que ganham menos. Um verdadeiro anacronismo em que os que podem menos pagam mais.
Contudo, sendo anunciado pelo presidente Lula como o cumprimento de uma promessa firmada ainda na campanha de 2022, não se justifica só agora ter sido implementada, obstando por 2 anos que milhões de brasileiros de baixa renda tenham esse justo alívio em suas contas.
Da mesma forma, destaca-se que a medida não se constitui na ampliação da faixa de isenção, passando dos atuais R$ 2.259,20 para R$ 5.000,00, mas sim, da imposição de alíquota 0% tão somente para os que tem rendimento máximo em R$ 5 mil. Os demais, à exceção dos que ganham até R$ 7 mil que terão um desconto parcial, continuarão sendo tributados sobre todos os rendimentos que ultrapassarem a R$ 2.259,20.
Ou seja, não será aplicado o efeito cascata, mecanismo universalmente empregado para evitar deturpações, como de alguém com ganhos maiores restar com rendimentos líquidos inferiores a quem ganha menos, mas situa-se no limite máximo de faixa anterior de renda.
O correto seria a implementação de uma medida muito mais simples e que provocaria efeitos amplamente mais benéficos, justos e abrangentes: a correção integral da tabela das faixas do Imposto de Renda, que estão defasadas desde 2015, acumulando uma desvalorização de mais de 160%.
Segundo recente estudo divulgado pela Unafisco Nacional, caso a tabela fosse corrigida integralmente para este ano de 2025 – não precisando esperar até 2026 -, a quantidade de pessoas isentas passaria dos atuais 17,3 milhões para 30,2 milhões.
Isso faria com que o limite de isenção mensal para todos os contribuintes passasse dos atuais R$ 2.259,20 para R$ 5.211,51. A atual maior alíquota (27,5%) aplicada hoje para ganhos acima de R$ 4.664,68, subiria para R$ 12.885,29.
Essa sim, seria uma atitude justa e arrojada em prol da população brasileira, sempre tão sacrificada pela carestia e extorsão tributária a qual é submetida.
JOSÉ MARIA PHILOMENO
ADVOGADO
E ECONOMISTA
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