Tribunal de Justiça mantém decisão que proíbe Prefeitura de Viçosa de renovar contrato com Viação União

Atendendo a pedido inicial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação Civil Pública, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso interposto pela Viação União Ltda e pelo Município de Viçosa, mantendo assim a sentença que proibiu a Prefeitura da cidade de renovar o contrato de concessão …

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