O projeto de Lei Complementar 22/2025, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que tramita na Câmara dos Deputados, pode ser votado ainda nesta semana. A matéria trata da liberação de recursos de emendas não pagas desde 2019 e pode destravar R$ 151 milhões para diversos municípios cearenses.
O deputado Danilo Forte (União) é o relator do projeto e deu parecer favorável à aprovação. “Se já houve empenho, há um direito legítimo à execução dos compromissos assumidos. Cancelar esses restos a pagar seria um retrocesso para as políticas públicas que beneficiam milhões de brasileiro, sobretudo em áreas estratégicas como educação e desenvolvimento regional”, argumenta Danilo.
No projeto, Randolfe defende que os recursos das emendas que foram empenhadas mas que, por qualquer motivo, não tenham sido pagas completamente sejam liberados. O valor total do repasse pode chegar a R$ 4,36 bilhões.
Pelo texto, “não poderão ser pagos valores relativos a obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade, salvo se houver conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas”. Caso o projeto seja aprovado, os repasses devem ser feitos até o fim de 2026.
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