A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou um Projeto de Lei (PL) que prevê a criação de três novas Promotorias de Justiça, sendo duas voltadas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e uma destinada à atuação junto à Vara de crimes contra crianças e adolescentes. O texto foi aprovado por unanimidade na última terça-feira (11).
O projeto, elaborado pelo procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho, tem como objetivo fortalecer a atuação do Ministério Público na adoção de medidas preventivas e repressivas contra a violência doméstica e familiar. Com a aprovação, Fortaleza passa a contar com sete Promotorias de Justiça especializadas na defesa da mulher, ampliando a capacidade de atendimento e resposta a casos de violência de gênero.
Além disso, a nova Promotoria de Justiça terá um papel crucial no enfrentamento de crimes previstos na Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel. Essa legislação foi criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, garantindo maior proteção às vítimas e testemunhas de violência.
Com a aprovação, foram criadas a 199ª, a 200ª e a 201ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, todas de Entrância Final, bem como três cargos de promotor de Justiça, três de assessor jurídico e três de técnico ministerial. A expectativa é que as unidades estejam em pleno funcionamento nos próximos meses.
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