O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), enviou, à Câmara Municipal de Fortaleza, a mensagem de veto integral ao projeto de lei complementar que flexibiliza a ocupação imobiliária nos bairros Manuel Dias Branco e Antônio Bezerra. O projeto é de autoria do vereador Luciano Girão (PDT) e foi aprovado sob polêmica, em dezembro de 2024, nas últimas semanas das gestão do ex-prefeito José Sarto (PDT).
A mensagem de Evandro chegou à Câmara na última sexta-feira (28/2) e foi lida ontem (6/2), no Plenário da Casa. No documento, o prefeito defende o veto integral por entender que o projeto tem “vícios de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.
No veto, o gestor destaca ainda o “princípio da proibição do retrocesso ambiental” e o dever do Poder Público de “proteger os processos ecológicos essenciais”. Destaca também que o projeto modifica o Plano Diretor Participativo, que “contou com estudos que levaram em conta a legalidade, viabilidade e impactos”, não havendo espaço para “juízos valorativos individuais”.
Diante do veto integral do prefeito, Luciano Girão defende que o objetivo do projeto era “aperfeiçoar o Plano Diretor à realidade atual”. O Plano Diretor está desatualizado desde 2019 e a atual legislação foi publicada em 2009. A atualização está sendo debatida em uma comissão especial na Câmara.
“Essa proposta nada mais é do que uma tentativa de aperfeiçoamento do Plano Diretor à realidade atual da região. Contudo, entendemos a decisão do prefeito de vetar, tendo em vista que temos a atualização do novo Plano Diretor em andamento e logo mais chegará a esta Casa para debatermos e fazermos as alterações no projeto com base em estudos técnicos e sociais mais detalhados”, explica o pedetista.
Inicialmente, o projeto de Luciano Girão tratava apenas da alteração da classificação de uma Zona de Interesse Ambiental para Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP 2), no bairro Manuel Dias Branco, às margens da Avenida Santos Dumont.
Porém o projeto foi emendado pelo vereador Eudes Bringel (PSD), com apoio de mais 15 vereadores, e passou a alterar também uma área no Antônio Bezerra que contém um curso de água e um trecho alagável. O local, pelo projeto, deixaria de ser classificado como Zona de Preservação Ambiental (ZPA) e viraria Zona de Requalificação Urbana (ZRU).
As duas alterações facilitariam a ocupação das áreas por construções. Luciano Girão e Eudes Bringel são aliados do prefeito Evandro. Luciano está na base governista, Eudes está licenciado do mandato para ocupar a Chefia de Gabinete do petista. Em 2024, o projeto foi aprovado com apoio da base do ex-prefeito Sarto, sob protestos de vereadores ligados à pauta ambiental, como Gabriel Aguiar e Adriana Gerônimo, ambos do Psol.
Vetos
Sobre o veto, Gabriel afirma que é uma promessa de campanha de Evandro, mas outras cinco áreas que tiveram suas classificações de zoneamento alteradas em 2024 estão sendo revisitadas pela gestão atual. “Esse era o único que era possível ser diretamente vetado, que é da zona de interessa ambiental do [Parque do] Coco, que foi alegado aqui, na Câmara, que era uma área totalmente degradada, mas indo ao local foi constatado que metade dela ainda está preservada, sem construções”.
Segundo o parlamentar, técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) estão analisando essas outras áreas para identificar “o que está construído, o quanto não está construído para ver o quanto consegue retomar da proteção ambiental original”.
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