Essa lacuna possibilitou que duas empresas (2GO Bank e Invbank) funcionassem fora do radar, lavando o dinheiro do PCC (Primeiro Comando da Capital), segundo investigação do Ministério Público de São Paulo que deu origem à Operação Hydra, deflagrada ontem (25).
Ao abrir o mercado brasileiro para fintechs, em 2013, o Banco Central permitiu que essas empresas atuassem na prestação dos serviços de pagamento sem estarem sujeitas à sua autorização, de modo a incentivar a inovação tecnológica e a inclusão financeira. Foi nesta época, por exemplo, que nasceu o Nubank.
No entanto, com a digitalização da economia, o boom de smartphones e o surgimento de centenas de novas instituições, o BC viu a necessidade de regular essas instituições. Em 2021, determinou que qualquer nova fintech precisaria estar credenciada junto ao regulador. Para as que já estavam no mercado, como é o caso das fintechs investigadas pelo Ministério Público, o credenciamento seria gradual, de acordo com o volume transacionado.
Os primeiros a solicitar autorização, já em 2021, seriam as instituições que operavam com mais de R$ 500 milhões por ano. Em seguida, vieram as de até R$ 300 milhões. Atualmente, devem se cadastrar as instituições de R$ 250 milhões até o fim deste ano. O escalonamento segue até 31 de março de 2029, quando todas as instituições de pagamento deverão ser autorizadas pelo BC para atuar.
O credenciamento, porém, é de responsabilidade da instituição. Apesar de terem volumes superiores aos determinados para o credenciamento o BC, 2GO Bank e Invbank não estão ligadas ao órgão, o que dificulta a sua investigação.
Nesse caso, a responsabilidade passa a ser dos bancos credenciados ao BC que prestam serviços bancários às fintechs –instituições de pagamento não podem realizar operações de crédito. É de responsabilidade de qualquer instituição financeira reportar ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) anomalias e transações suspeitas.
Procurado, o Banco Central disse que “tem atuado para fortalecer a regulação das instituições que prestam serviços financeiros, principalmente em ambientes digitais.”
O órgão citou como exemplo duas consultas públicas abertas recentemente. Uma delas para regular modelos de BaaS (sigla de Banking as a Service, que denomina a oferta de serviços financeiros por empresas de outros setores, como varejistas). A outra visa a restrição dos nomes relacionados a bancos, como “bank”, a instituições reguladas pela autoridade monetária.
Segundo a investigação, as fintechs 2GO Bank e Invbank receberam dinheiro de integrantes do PCC e o repassaram a contas bancárias de laranjas. As remessas recebidas pelos criminosos seriam, então, pulverizadas em várias transferências, que teriam como destino final contas de empresas controladas pelos criminosos.
“Existem ações do crime organizado que estão atingindo vácuos de fiscalização do próprio poder público”, disse o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa Oliveira e Costa, ao comentar a Operação Hydra.
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