As empresas de apostas eletrônicas que operam no Brasil terão até o dia 17 de março para apresentar suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A exigência foi oficializada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, que enviou ofícios às operadoras cobrando a documentação.
A determinação se aplica tanto às bets autorizadas diretamente pelo governo federal quanto às empresas que operam sob decisões judiciais. O objetivo é garantir que o setor adote medidas eficazes para prevenir crimes financeiros e aumentar a transparência nas transações.
Critérios e penalidades para quem não cumprir a regra
De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pela Portaria 1.143/2024, cada empresa de apostas deve apresentar um plano detalhado contendo:
- Critérios para identificação de operações suspeitas;
- Medidas de prevenção e controle interno;
- Procedimentos para comunicação de atividades suspeitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
O não cumprimento dessas exigências pode resultar em sanções severas, incluindo multas e até a revogação da licença de operação no Brasil.
Regulamentação e combate a fraudes no setor de apostas
Desde novembro de 2024, a SPA passou a integrar a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão interinstitucional que reúne entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer a regulação e fiscalização do setor.
No último dia 12 de fevereiro, a secretaria promoveu um webinar para orientar as empresas sobre os procedimentos de comunicação obrigatória de operações suspeitas ao Coaf. A medida faz parte do esforço do governo para minimizar riscos de fraudes, proteger os consumidores e aumentar a transparência no setor de apostas esportivas.
