O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que o inquérito, solicitado por um procurador da República em 2020, deveria ter sido autorizado previamente pela Corte, já que envolvia um secretário estadual com foro por prerrogativa de função. Inquérito arquivado: Justiça põe fim ao inquérito da PF sobre desvios na Secult
A Justiça Federal arquivou, na última quarta-feira (12), o inquérito da Polícia Federal que investigava o favorecimento de agentes públicos e pessoas jurídicas em editais culturais, promovidos em 2020 pela Secretaria de Cultura do Piauí (Secult), e custeados com recursos da Lei Aldir Blanc.
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, que a solicitação de instauração do inquérito e todos os atos que derivaram dele são nulos, já que não houve a devida autorização judicial da Corte.
Essa autorização era necessária porque o procedimento investigava, na época dos fatos, o então secretário de Cultura Carlos Anchieta, que possuía foro por prerrogativa de função (entenda abaixo). Em nota, a Secult celebrou a decisão da Justiça (leia ao fim da reportagem).
Secult lançou editais destinados a premiar artistas, mas resultado foi alvo de críticas
Andrê Nascimento/G1 PI
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Na decisão, o desembargador federal Marcus Vinicius Reis Bastos apontou que, como o secretário tinha o direito de ser julgado diretamente por tribunais superiores em vez de por juízes de primeira instância, o TRF-1 deveria ter se manifestado antes da instauração do inquérito.
“Malgrado detivesse inequívoca ciência da suposta participação nos fatos de autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte, o Procurador da República requisitou a instauração de inquérito policial à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí, o qual foi instaurado, ausente prévia manifestação deste Tribunal”, escreveu o desembargador.
O pedido de instauração foi feito, em dezembro de 2020, pelo então procurador da República Tranvanvan da Silva Feitosa, diretamente à ex-superintendente regional da PF no Piauí, Mariana Calderon. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a investigação era necessária para determinar se houve crime de estelionato.
Assim, além da anulação da solicitação e do arquivamento da investigação, o TRF-1 determinou que:
Todas as provas obtidas nesse inquérito, desde setembro de 2021, são ilegais, já que derivam de um procedimento nulo;
Os bens e valores apreendidos devem ser devolvidos, pois foram recolhidos com base em um inquérito inválido.
Ex-secretário se manifesta
Fábio Novo, deputado estadual pelo PT-PI
Pedro Lima/g1
O deputado estadual Fábio Novo, que esteve à frente da Secult entre 2015 e 2022 e indicou o ex-secretário Carlos Anchieta para a pasta em 2020, se manifestou sobre o arquivamento do inquérito em coletiva de imprensa na quinta-feira (13).
Fábio destacou que o TRF-1 entendeu que as ações da polícia no caso foram feitas sem autorização prévia do Tribunal. Ele também alegou que provas que isentavam a Secult e o ex-secretário foram apresentadas posteriormente.
Para o petista, a operação da Polícia Federal deflagrada no âmbito da investigação prejudicou sua campanha à Prefeitura de Teresina nas eleições municipais de 2024.
Ele disse que espera um pedido de desculpas por parte de seu adversário no pleito, o atual prefeito Silvio Mendes (União Brasil), cuja campanha abordou o assunto durante as propagandas eleitorais.
“Eleição não pode ser uma disputa que a gente tem que enlamear a reputação das pessoas para ganhar o poder a qualquer custo”, declarou Fábio Novo.
Operação Front Stage
PF cumpre mandados contra suspeitos de favorecimento em editais com recursos da Lei Aldir Blanc
Divulgação/PF
Em agosto de 2024, a Polícia Federal deflagrou a Operação Front Stage e fez buscas em endereços de suspeitos de crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro, resultantes de favorecimento nos editais da Secult. Os mandados foram cumpridos em Teresina e Floriano.
A PF afirmou que identificou, com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), vínculos e transações financeiras entre as pessoas jurídicas supostamente favorecidas e agentes públicos da secretaria.
Um dos envolvidos, de acordo com a polícia, apresentou evolução patrimonial incompatível com os seus rendimentos em período posterior à realização dos editais culturais.
“Além disso, algumas transações apresentam indícios de que parte dos recursos foi repassada a pessoas físicas e jurídicas com características de pessoas interpostas e empresas de fachada, a fim de promover a lavagem de dinheiro. No total, as pessoas jurídicas investigadas receberam R$ 1,67 milhão em premiações custeadas com recursos da Lei Aldir Blanc”, informou a PF na época da operação.
Dias depois da operação, o então secretário de Cultura Carlos Anchieta pediu demissão e foi exonerado do cargo. A advogada Ingrid Pereira o substituiu no comando da pasta.
Confira a nota da Secult sobre a decisão do TRF-1:
A Secretaria de Estado da Cultura do Piauí (Secult-PI) celebra o julgamento do Tribunal Regional Federal da 1º Região que decidiu, por unanimidade, pelo indeferimento de denúncias sobre a Secult, referente à gestão do ex-secretário Carlos Anchieta.
A decisão reconhece a nulidade absoluta de todos os atos da fase investigatória, resultando no arquivamento do inquérito. Reafirmamos nosso compromisso com a legalidade e transparência, seguindo firmes na valorização da cultura piauiense.
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