O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de até 120 dias para que o Governo Federal inclua os recursos do programa Pé-de-Meia no Orçamento de 2025. Esse foi o tempo solicitado pela Advocacia-Geral da União (AGU). A recomendação foi decidida na sessão dessa quarta-feira (12), quando o bloqueio determinado em janeiro deste ano pelo TCU perdeu efeito.
“É inquestionável que a suspensão dos pagamentos causará relevante impacto social negativo, atingindo milhões de estudantes brasileiros pertencentes às camadas menos favorecidas da sociedade brasileira e que contam com esses recursos para sua manutenção no Ensino Médio”, disse o relator do processo no TCU, ministro Augusto Nardes.
O Pé-de-Meia paga bolsas para incentivar a permanência de jovens de baixa renda na última etapa da Educação Básica e teve R$ 6 bilhões bloqueados depois que o TCU entendeu que os pagamentos estavam sendo operados fora do Orçamento. Com a decisão de ontem, o governo Lula (PT) terá que corrigir a forma de financiamento do programa para incluir os valores na Lei Orçamentária deste ano. Para isso, precisará cortar outras despesas para seguir dentro dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal.
“A utilização de valores dos fundos sem trânsito pela conta única e sem contar no orçamento da União configura afronta aos princípios e normas legais que regem as finanças públicas. Não podemos mais fazer improvisação, precisamos de regras definidas”, afirmou Nardes.
O Orçamento de 2025 ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT/SP), o relator precisa incluir na peça os efeitos dos projetos de corte de gastos aprovados no fim de 2024. Ele deve render R$ 19 bilhões em economia, ante previsão anterior de R$ 15 bilhões.
Para o ministro Bruno Dantas, do TCU, o governo tem três caminhos a partir da decisão do Tribunal. Ele recomendou que o Palácio do Planalto apresente crédito suplementar ao Orçamento de 2025, direcionando recursos para o Pé- de-Meia e bloqueando os valores necessários para tanto. Uma segunda alternativa seria alterar o projeto de Lei Orçamentária, em discussão no Congresso.
Por fim, há a possibilidade de crédito extraordinário, que não exige bloqueio de outras despesas. Nesse caso, ponderou Dantas, “algumas injunções teriam de ser analisadas”. “Créditos Extraordinários se destinam a situações extraordinárias, como calamidade pública, guerra”, acrescentou o ministro Jorge de Oliveira.
Haddad foi ao TCU, ontem, a convite de Nardes, para discutir o assunto. O ministro levou ao relator o quadro do Orçamento de 2025 e o que está previsto para 2026. A vontade do governo era de que os recursos do programa fossem incluídos no Orçamento apenas em 2026. A posição foi defendida no Tribunal de Contas pela AGU.
O Pé-de-Meia tem quatro tipos de incentivo: matrícula no início do ano letivo, pago uma vez por ano; frequência mínima escolar de 80% do total de horas letivas, pago em nove parcelas durante o ano; participação comprovada no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pago uma vez ao estudante matriculado no 3º Ano, cujo depósito e saque dependem da obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio; e conclusão dos anos letivos com aprovação e participação em avaliações educacionais, com depósito e saque dependendo da obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio.
As contas-poupança são criadas automaticamente pela Caixa Econômica Federal, que também é responsável pelos pagamentos. Os valores são: R$ 200 pela matrícula, R$ 200 mensais por nove meses (frequência), R$ 200 para matrícula no modelo de Educação de Jovens e Adultos (EJA), R$ 225 por oitos meses (frequência) no sistema EJA, R$ 1.000 ao final de cada ano concluído com aprovação e R$ 200 pela participação no Enem.
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