O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu nessa segunda-feira (10) a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que liberou o pagamento de valores retroativos do auxílio-alimentação relativos ao período anterior a 2011. Segundo Dino, há um contexto de “inaceitável vale-tudo” em pretensões da carreira da magistratura.
De acordo com ele, por determinação constitucional expressa, a carreira da magistratura é nacional, sendo regida por lei própria de iniciativa do STF. “Trata-se de orientação fundamental para evitar abusos, como rotineiramente tem sido noticiado acerca de pagamentos denominados de ‘supersalários’. Até mesmo ‘auxílio-alimentação natalino’ já chegou a se anunciar, exatamente em face desse contexto de pretendido e inaceitável ‘vale-tudo’”, afirmou.
O ministro disse ainda que, atualmente, não é possível identificar qual é o teto remuneratório efetivamente praticado nos pagamentos das carreiras jurídicas e o que é realmente verba indenizatória, que pode ficar de fora do cálculo do teto.
No processo de Minas, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra decisão da 2ª Turma Recursal do Estado que confirmou a sentença de Juizado Especial para reconhecer o pagamento do auxílio-alimentação a um juiz, de 2007 a 2011. O caso foi fundamentado em resolução de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a qual toda a magistratura tem direito aos mesmos direitos e vantagens dos integrantes do Ministério Público.
A AGU levou o tema ao STF, afirmando que a medida não é prevista na lei que rege a magistratura, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
“Vale-peru”
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afirmou ao STF que o pagamento do vale-alimentação de R$ 10 mil a servidores e magistrados é legal e cumpre a função de “assegurar a cobertura das necessidades nutricionais diárias da pessoa humana”. Pago em dezembro, o benefício ficou conhecido como “vale-peru” e foi suspenso após a repercussão negativa.
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