Promotoria alega que equipamentos já foram adquiridos pelo estado, mas estariam sendo subutilizados. Descumprimento das determinações resultaria em multa diária de R$ 50 mil ao comandante-geral da corporação. Câmeras da Polícia Militar de MG
Reprodução/TV Globo
O Ministério Público entrou com uma ação civil pública contra o governo de Minas Gerais para exigir a implementação do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. Segundo o órgão, a medida tem o objetivo de aumentar a transparência e a segurança durante as ocorrências, além de proteger os direitos dos cidadãos e dos próprios policiais.
No pedido, a promotora Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca argumentou que, desde 2021, foram adquiridos 602 equipamentos financiados pelo Fundo Especial do MP (Funemp) e 1.040 com recursos do tesouro estadual (leia mais abaixo). No entanto, os aparelhos estariam sendo subutilizados pela corporação.
A promotoria alegou que a distribuição inicial dos dispositivos ocorreu sem um planejamento claro e que a PM não forneceu informações concretas sobre a utilização das câmeras e a metodologia de avaliação dos resultados do projeto.
“Foram encaminhados diversos ofícios à Polícia Militar de Minas Gerais, […] em sua maioria sem respostas satisfatórias ou que indicassem de forma clara e objetiva de como estava se dando o uso das câmeras, bem como se o comando estaria fomentando e acompanhando o uso, para a devida institucionalização da tecnologia”, destacou a promotora, em trecho da ação.
O Ministério Público, então, solicitou que o estado seja condenado a implementar, em até 30 dias, os equipamentos já existentes em policiamento ostensivo, especialmente nas unidades com maiores registros de interações com uso da força. O MP ainda pediu que, no prazo de dois anos, todos os policiais fardados estejam equipados com as câmeras portáteis.
O descumprimento das determinações resultaria em uma multa diária de R$ 50 mil ao comandante-geral da corporação.
O g1 procurou o governo do estado para um posicionamento sobre a ação movida pelo MP e aguarda retorno.
Entenda
Desde 2021, o Ministério Público acompanha a utilização de câmeras operacionais por policiais, sobretudo após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que destacou a necessidade de comprovação do consentimento para ingresso em domicílios sem mandado judicial.
À época, a PM apresentou um projeto para a implementação dos equipamentos, que foi aprovado com recursos do Fundo Especial do Ministério Público (Funemp) e do tesouro estadual — um investimento total de aproximadamente R$ 6,4 milhões.
Em 2024, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou um programa para investir mais de R$ 100 milhões na compra de 35 mil câmeras corporais para agentes de segurança. O governo de Minas, no entanto, não manifestou interesse em aderir à iniciativa.
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