A regularização de dívidas para Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) é essencial para a continuidade dos negócios e a manutenção de benefícios fiscais e previdenciários. O prazo para regularizar pendências termina em 31 de janeiro de 2025. O cumprimento dessa obrigação evita a exclusão do regime do Simples Nacional, que oferece uma série de vantagens tributárias.
Além da questão fiscal, a regularização garante a manutenção de direitos ao INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e maternidade. As contribuições em dia são fundamentais para a segurança financeira dos empreendedores, especialmente em situações imprevistas.
Alterações no valor das contribuições para MEIs em 2025
Com o reajuste do salário-mínimo, previsto para 2025, as contribuições mensais dos MEIs também sofrerão alterações. O valor atual de R$ 70,60 para a contribuição do MEI geral passará para R$ 75,90, correspondendo a 5% do salário-mínimo. Esse ajuste reflete o aumento do salário-mínimo para R$ 1.518,00.
Os MEIs caminhoneiros também veriam um reajuste significativo. O pagamento passará de R$ 169,44 para R$ 182,16, podendo chegar até R$ 188,16, dependendo do tipo de carga transportada. Estes valores incluem a contribuição ao INSS e variáveis conforme a carga e o destino das entregas.
Como as contribuições são calculadas?
A contribuição mensal do MEI é realizada através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além da contribuição para o INSS, o DAS inclui tributos como o ICMS e o ISS, que variam conforme a atividade exercida pelo MEI.
Um acréscimo de R$ 1 ou R$ 5 é aplicado nas atividades sujeitas ao ICMS e ao ISS respectivamente, aumentando o valor mensal pago. Os empreendedores que fazem ambas as atividades enfrentam um aumento de R$ 6 no total mensal.
Esse cálculo é uma forma de simplificar a obrigatoriedade fiscal, permitindo que os MEIs cumprem suas obrigações tributárias em um único pagamento mensal.
Quais direitos previdenciários são garantidos aos MEIs?
Os MEIs, ao manterem suas contribuições em dia, têm acesso a direitos previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio-maternidade e pensão por morte para dependentes. A aposentadoria por idade requer a idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, além de um período de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens.
O benefício é calculado em um valor estabelecido no salário-mínimo vigente. Para aqueles interessados em aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário um recolhimento complementar de 15% sobre o valor do salário-mínimo, somando-se aos 5% usuais pagos através do DAS.
O impacto das contribuições em 2025
Com a atualização dos valores das contribuições mensais alinhadas ao reajuste do salário-mínimo, é crucial que os MEIs avaliem cuidadosamente suas finanças para garantir a continuidade dos pagamentos. Dessa forma, eles asseguram não apenas sua regularização fiscal, mas também seus direitos previdenciários.
O primeiro boleto com o novo valor de contribuição vencerá em 20 de fevereiro de 2025, referente ao mês de janeiro. Esse período de ajuste requer planejamento financeiro para evitar a inadimplência e suas consequências, como a perda do acesso ao Simples Nacional e dos direitos atrelados ao INSS.
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