O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, nesta quarta-feira (15), que o governo federal revogará o decreto que ampliava a fiscalização sobre as transações realizadas via PIX. Em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, Haddad revelou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará uma Medida Provisória (MP) para garantir que as transações no sistema de pagamentos não sejam objeto de tributação.
A decisão ocorre após a Receita Federal atualizar, no início deste mês, as regras para monitoramento das transações financeiras no país. O objetivo da medida era combater fraudes e a sonegação fiscal, mas a mudança gerou grande repercussão negativa, incluindo uma onda de desinformação nas redes sociais. Aproveitando o momento de incerteza, golpistas tentaram enganar usuários do PIX. O governo, por sua vez, já informou que tomará medidas legais contra os responsáveis por espalhar fake news.
A revogação da norma foi confirmada pelo ministro da Fazenda em conjunto com o secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, após reunião com a equipe do governo. Haddad detalhou que, além da revogação da norma, a MP também estabelecerá que o PIX não poderá ser taxado e que será proibido cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou via o sistema de pagamento digital. Ou seja, não será permitida a imposição de taxas adicionais para quem optar pelo uso do PIX.
O ministro explicou que, ao contrário das transações feitas com cartão de crédito ou débito, o PIX é uma operação instantânea de conta a conta, o que não justifica a tributação sobre o pagamento.
“O ato que o Barreirinhas acaba de anunciar é justamente para dar força à tramitação de uma medida provisória que o presidente está para assinar, o texto dela foi fechado agora. […] Uma medida provisória que reforça os princípios tanto da não oneração, da gratuidade do uso do PIX, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do PIX, que foram dois objetos de exploração por parte dessas pessoas que estão, na nossa opinião, cometendo um crime, porque quando você desacredita um instrumento público, você está cometendo um crime”
acrescentando que a revogação da medida visa evitar que a oposição continue distorcendo o debate sobre a taxação do sistema.
Além disso, o governo anunciou ações judiciais contra os responsáveis pela disseminação de notícias falsas sobre o PIX. O advogado-geral da União, Jorge Messias, informou que oficiará a Polícia Federal para investigar os envolvidos na propagação de desinformação. A AGU também acionará a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, para que os Procons estaduais possam investigar possíveis danos aos consumidores e implementar campanhas de esclarecimento sobre o uso do sistema de pagamentos.
Em resposta a uma pergunta sobre a possibilidade de uma campanha publicitária contra fake news, Haddad destacou que o fortalecimento do sistema financeiro e a proteção dos consumidores sempre foram prioridades do governo.
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