A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou nesta terça-feira (20) proposta do Executivo estadual que permite a contratação de organizações sociais por até dois anos. Até o momento, o tempo máximo de contrato do Estado com essas organizações é de um ano. Essas organizações sociais estão presentes na gestão de diversos equipamentos públicos em áreas como saúde e cultura, por exemplo.
O projeto de lei 90/2024, enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT), estabelece como condição para a contratação que essas organizações comprovem a adequação do objeto da parceria ao plano plurianual e a existência de dotação orçamentária suficiente.
Ainda segundo o texto, as mudanças buscam evitar custos administrativos e operacionais elevados com a renovação de contratos de gestão. A medida também, conforme o governo estadual, pretende evitar atrasos na celebração desses contratos e garantir eficiência na execução das atividades executadas.
Uma emenda do deputado estadual Sargento Reginauro (União Brasil) a essa matéria adicionou “pressupostos técnicos” para a renovação dos contratos de gestão entre o Estado do Ceará e essas entidades. As mudanças ainda vão para a sanção do governador para, então, passarem a valer.
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