A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votará, nesta segunda-feira (23), o recurso apresentado pela defesa do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido/RJ) contra a decisão do Conselho de Ética da Casa, que aprovou, em 28 de agosto deste ano, parecer que recomenda a perda do mandato (cassação) dele. Brazão é acusado de ser um dos dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol/RJ), no dia 14 de março de 2018, na cidade do Rio.
No mesmo crime, o motorista da parlamentar, Anderson Gomes, foi morto. O deputado federal nega a participação no crime. No recurso à CCJ, os advogados de Chiquinho argumentam que a relatora do caso no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT/ES), foi imparcial e reclama que o direito ao contraditório e à ampla defesa do deputado não foi respeitado.
A defesa também alega falta de isonomia e afirma que o fato imputado [os assassinatos de Marielle e de Anderson] é anterior ao mandato e que esse foi o argumento usado recentemente para arquivar a representação contra o deputado André Janones (Avante/MG) no Conselho de Ética da Casa. O relator do recurso de Brazão na CCJ é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO). O parecer não foi divulgado até o fechamento desta edição.
A sessão está marcada para as 14h30, no plenário 1. A decisão final pela perda do mandato ou não caberá ao plenário da Câmara. Para cassar o mandato, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados (maioria absoluta) em votação aberta e nominal.
Chiquinho está preso desde março por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado e o irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), Domingos Brazão, que também está preso, são apontados pela Polícia Federal (PF) como mandantes do crime.
Segundo a PF, a morte de Marielle seria reação à atuação da vereadora contra esquema de loteamentos de terra em áreas de milícia em reduto eleitoral dos irmãos Brazão. Em abril o plenário da Câmara decidiu manter a prisão do deputado.
(Com Agência Câmara)
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