A arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) cresceu 13% acima da inflação em 2024, atingindo um nível recorde. O aumento ocorre em meio a debates sobre mudanças na tributação de herança e doação, expectativa de elevação das alíquotas e intensificação da fiscalização.
Desde que as conversas sobre a reforma tributária se intensificaram, mudanças no ITCMD começaram a ser ventiladas, incluindo a obrigatoriedade de alíquotas progressivas, que variam de acordo com o valor dos bens que serão transmitidos. A cobrança também é diferente em cada estado.
Arrecadação com imposto sobre herança pode crescer mais
Sete estados registraram crescimento acima da média nacional. Pernambuco e Rio Grande do Norte lideraram com aumentos próximos de 45%, seguidos por São Paulo, Alagoas e Amazonas, com cerca de 33%. Espírito Santo e Distrito Federal tiveram altas de 27% e 18%, respectivamente.
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Apesar da elevação na arrecadação, o ITCMD ainda representa uma pequena parcela da receita tributária dos estados, correspondendo a cerca de 2% do total.
Em entrevista ao Monitor do Mercado, a advogada especialista em direito empresarial, Mariana Andrião, afirmou que a arrecadação pode continuar crescendo, mas dependerá da aprovação e implementação das novas alíquotas.
O advogado especialista em planejamento sucessório Jossane Batistute, sócio do escritório Batistute Advogados, afirmou que, por não impactar diretamente o custo de vida do brasileiro, o ITCMD é um imposto “politicamente viável” para aumentos futuros de alíquotas.
Os especialistas usam as cobranças feitas no exterior como exemplo, para justificar um possível aumento na alíquota máxima do ITCMD. Em países como Estados Unidos e França, tributos semelhantes chegam a 40%, o que pode incentivar projetos para aumentar a tributação no Brasil.
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Antecipação de planejamento sucessório
A perspectiva de aumento das alíquotas levou muitos contribuintes a antecipar doações e planejamentos sucessórios. Em Pernambuco, por exemplo, a redução temporária do imposto para doações estimulou transmissões antecipadas.
“O medo de um aumento na tributação levou muitas famílias a acelerar o processo de sucessão patrimonial, visto que com as novas regras, o custo de transmissão de bens pode aumentar significativamente”, explica Batistute.
A visão é compartilhada por Mariana, que acredita que, quanto mais cedo um contribuinte aproveitar as alíquotas atuais, menor será a chance de ser impactado por um imposto maior no futuro.
Para Batistute, “o planejamento sucessório é uma ferramenta legítima para reduzir o custo tributário dentro da lei”.
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Aumento da fiscalização sobre o ITCMD
Nos últimos meses, a fiscalização do ITCMD também foi intensificada, especialmente em estados como São Paulo, onde medidas foram adotadas para identificar transmissões não declaradas.
Batistute acredita que isso pode levar os contribuintes a buscar formas legais de reduzir a carga tributária. “Sempre haverá o jogo entre a busca do governo por mais arrecadação e a estratégia das famílias para minimizar tributos na legalidade”, afirma.
Tributação sobre herança no exterior
Com as discussões sobre a reforma tributária, as regras sobre heranças no exterior também estão sendo alteradas, eliminando brechas que permitiam reduzir o imposto ao mudar a jurisdição do inventário.
A alíquota máxima do ITCMD segue em 8%, mas já existem propostas no Congresso para elevar esse teto — mas até o momento nenhuma avançou.
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“Enquanto não houver uma lei complementar federal, o entendimento dos tribunais continuam sendo pela não incidência do ITCMD sobre bens no exterior”, explica a advogada Mariana Andrião.
Em janeiro, as discussões sobre a tributação de bens no exterior ganharam força após as herdeiras de Silvio Santos entrarem com uma liminar contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para suspender, provisoriamente, o pagamento do ITCMD sobre a herança do comunicador.
No total, elas pagariam R$ 17 milhões, para acessar parte da herança de Silvio nas Bahamas, avaliada em R$ 429,9 milhões.
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STF nega recurso que permitiria ITCMD sobre planos de previdência privada
Nesta sexta-feira (28), a Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para negar o recurso contra a decisão que impede a cobrança do ITCMD sobre planos de previdência privada (PGBL e VGBL).
O julgamento iniciado na última sexta-feira (21), até o momento conta com seis votos para negar o recurso e forçar os governos estaduais a restituir os valores aos contribuintes.
O julgamento é realizado no plenário virtual, com encerramento previsto para às 23h59 desta sexta-feira.
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