A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nessa quarta-feira (12), rejeitar a ampliação do prazo para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentar a importação de sementes e o cultivo de cannabis (maconha) exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. O colegiado julgou pedido da União e da Anvisa para ampliar o prazo para 12 meses.
Em novembro do ano passado, a 1ª Seção autorizou a importação e determinou que a regulamentação seja feita no prazo de 6 meses. Por unanimidade, os ministros entenderam que o prazo foi amplamente discutido durante o julgamento do caso e negaram o recurso.
A decisão que liberou a importação vale para o chamado cânhamo industrial (hemp), variedade de cannabis com percentual menor de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), princípio psicoativo da maconha. Para o STJ, a concentração não é considerada entorpecente.
Dessa forma, o cultivo não pode ser restringido devido ao baixo teor de THC. A liberação da cannabis para fins medicinais foi decidida a partir do recurso de uma empresa de biotecnologia que buscava garantir a exploração industrial no Brasil. Apesar de a importação ser autorizada pela Anvisa, os insumos se tornam caros no mercado nacional. (Com Agência Brasil)
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