Recentemente, foi instituída em Minas Gerais a Lei 25.165, que busca regulamentar a posse e circulação de cães de raças consideradas com potencial perigoso. Esta mudança normativa atinge diretamente raças como pit bull, rottweiler, dobermann e fila brasileiro, e introduz normas rigorosas para garantir um convívio seguro com esses animais. As adequações são voltadas para aumentar a segurança coletiva, além de reforçar a responsabilidade dos proprietários.
Os tutores desses cães devem seguir novas exigências que incluem o uso de coleiras com etiquetas de identificação e focinheiras em locais públicos. Além disso, a idade mínima para conduzir esses animais foi fixada em 18 anos. A legislação está alinhada com esforços para mitigar riscos e assegurar que os donos são adequadamente preparados para gerenciar esses cães, segundo informa o Terra Brasil Notícias.
Quais são as multas por descumprimento da lei?
Com a Lei 25.165, foram introduzidas sanções rígidas como desincentivo ao não cumprimento das novas regras. As penalidades visam garantir não apenas a adequação dos tutores às diretrizes, mas também a segurança da comunidade. As multas estabelecidas incluem:
- Penalidade inicial: Uma multa padrão de R$ 553,10 para infrações das normas.
- Casos de agressão: Se um cão ferir alguém, a multa pode aumentar significativamente, chegando a mais de R$ 5 mil.
- Lesões sérias: Em incidentes de lesão corporal grave, as multas podem ultrapassar R$ 15 mil.
Essas penalidades visam reforçar a seriedade da posse responsável e a importância da segurança pública.
Quais mudanças surgiram com a nova legislação?
Esta nova legislação atualiza leis anteriores ao incluir raças adicionais, como o fila brasileiro, no grupo de raças com controle mais rigoroso. Além disso, o uso de focinheiras foi claramente especificado, e coleiras devem conter detalhes de identificação, fornecendo uma forma de fiscalização mais eficaz e promovendo maior controle.
Por que a lei agora permite adoções de raças restritas?
Outro ponto de destaque da nova legislação é a permissão para adoção dessas raças específicas, incentivando a adoção responsável. Embora a reprodução e importação dessas raças ainda sejam restritas, a nova política busca equilibrar preocupações de segurança pública com o bem-estar animal, promovendo um cuidado adequado para cães já presentes no estado.
Do projeto à promulgação: como a lei foi aprovada?
A jornada legislativa da Lei 25.165 começou com a proposta pelo deputado Eduardo Azevedo e foi aprovada durante uma sessão plenária no final do ano passado. Após ser encaminhada ao governador e não receber a sanção, a promulgação foi completada pela presidência da Assembleia. Este processo demonstra o funcionamento do sistema legislativo e sua importância em atender questões públicas relevantes para a convivência harmoniosa entre seres humanos e animais em Minas Gerais.
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