O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesse domingo (12) que a União e os estados publiquem, em até 30 dias, regras sobre o envio de verbas de emendas parlamentares a universidades e fundações ligadas a instituições de ensino superior. As novas normas e orientações devem garantir a “aplicação e prestação de contas adequadas” das verbas, “com transparência e rastreabilidade”, afirmou.
A decisão é um desdobramento da auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a transparência na execução dos valores das emendas por 33 instituições sem fins lucrativos, incluindo ONGs e fundações ligadas às universidades. No dia 3 deste mês, Dino suspendeu repasses a 13 dessas instituições.
Segundo o ministro, elas forneceram dados detalhados sobre o uso dos recursos indicados por deputados e senadores. A CGU avaliou se as organizações divulgam na internet, “de forma acessível, clara, detalhada e completa, o recebimento e a execução dos recursos”.
Dino cobrou ontem a elaboração da nova regra ao apontar que “há um número significativo de fundações de apoio a universidades” entre as organizações incluídas na auditoria da CGU. “Há relatos nos autos de que tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, afirmou o ministro.
A determinação estabelece que o Ministério da Educação, a CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU), além dos estados, devem elaborar a nova norma sobre as emendas. Desde a suspensão dos repasses, as fundações ligadas às universidades têm dito ao STF que já são transparentes sobre as emendas ou que fizeram adequações nos para cumprir a determinação de Dino. As entidades pedem a liberação dos recursos.
A Fapur, fundação ligada à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, afirmou ao Supremo que “prontamente providenciou a regularização de seu site” e incluiu link específico com “a relação discriminada das emendas e empenhos recebidos, por ordem cronológica de exercício financeiro, relação dos convênios e termos de repasse/parceria, origem dos recursos, valores recebidos”, entre outros dados.
Na sexta-feira (10), Dino acionou a CGU para avaliar se as fundações que já acionaram o STF de fato passaram a apresentar os dados corretamente. Em agosto de 2024, o ministro havia determinado que ONGs e demais entidades do terceiro setor deveriam informar, na internet, os valores recebidos das emendas parlamentares de 2020 a 2024, “e em que foram aplicados e convertidos”.
Nos processos relacionados às emendas, ele também determinou à CGU diversas análises, incluindo sobre os repasses.
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