O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira, 3 de outubro de 2023, sem vetos, o projeto de lei que cria o programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes, conhecido como Desenrola Brasil. O texto, aprovado pelo Senado na semana passada, teve origem na Câmara dos Deputados.
A Lei 14.690/23 remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito cobrados quando o consumidor não paga a fatura. Até então, os bancos têm liberdade para definir essa taxa.
Qual é o teto dos juros do cartão de crédito?
Com a nova lei, as taxas de juros terão um teto de 100% do valor da dívida caso as instituições financeiras não apresentem uma proposta de autorregulação em 90 dias. Esse limite, que dobra o valor original do débito, inspira-se em experiências de outros países, como o Reino Unido.
Como funciona a renegociação das dívidas?
O programa Desenrola Brasil foi originado pela Medida Provisória (MP 1176/23) em junho, que perderia validade em 03/10/2023. Após acordo no Congresso Nacional, o texto da MP foi incluído em um projeto de lei (PL 2685/22) relacionado à limitação dos juros do cartão de crédito, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA).
O Desenrola permite que pessoas renegociem suas dívidas com bancos (exceto financiamento imobiliário), fornecedores (como água e luz) e com o varejo. O programa oferece duas faixas de renegociação com condições específicas para cada grupo.
Quem se enquadra na Faixa 1?
A Faixa 1 beneficia pessoas que têm renda de até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e que possuam dívidas negativadas de até R$ 5 mil. A renegociação ocorrerá através da plataforma do governo federal (Plataforma gov.br), nas seguintes condições:
- Os débitos poderão ser renegociados à vista ou parcelados em até 60 meses, com carência inicial para o pagamento entre 30 e 59 dias;
- Os juros serão de até 1,99% ao mês;
- Se o devedor se tornar novamente inadimplente, um fundo formado por recursos do governo irá honrar o pagamento, desde que limitado a R$ 5 mil por cliente.
Após a renegociação, a dívida do cidadão é excluída do cadastro de inadimplentes.
Quem se enquadra na Faixa 2?
Para quem tem dívidas e renda mensal de até R$ 20 mil, o Desenrola prevê renegociação diretamente com os agentes financeiros e sem garantia da União. As renegociações poderão ser realizadas nos canais indicados pelo banco ou na própria plataforma digital do Desenrola Brasil. Os bancos que concederem descontos na renegociação contarão com benefício fiscal.
- O prazo mínimo padrão de parcelamento será de 12 meses, que poderá ser reduzido se solicitado pelo devedor.
O novo programa promete aliviar o peso das dívidas para muitos brasileiros, proporcionando condições mais viáveis de pagamento e contribuindo para a recuperação do crédito pessoal.
Quais os benefícios esperados com o Desenrola Brasil?
O Desenrola Brasil é uma iniciativa que pretende não só aliviar a situação financeira de milhares de famílias, mas também reaquecer a economia ao permitir que mais consumidores voltem ao mercado de crédito de forma sustentável.
Em resumo, a aprovação do programa de renegociação de dívidas e a limitação dos juros do cartão de crédito são medidas importantes para proteger os consumidores e oferecer uma segunda chance para aqueles que se encontram em uma situação de inadimplência.
Com a sanção da Lei 14.690/23, espera-se que o Desenrola Brasil atue como um passo significativo em direção a uma economia mais justa e equilibrada, onde tanto consumidores quanto instituições financeiras possam prosperar com responsabilidade e transparência.
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