Consumidor arrependido: Shopee viola direito e é multada em quase R$ 1 milhão

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) aplicou uma multa de R$ 762.309,01 à SHPS Tecnologia e Serviços Ltda – Shopee devido à não devolução integral dos valores pagos pelos consumidores que exerceram o direito de arrependimento em compras internacionais realizadas na plataforma. Nos casos de contratação fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet, …

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