O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, homologou o plano apresentado pelo Congresso Nacional para conseguir a liberação das emendas parlamentares. O magistrado manteve ressalvas impostas anteriormente, como nas chamadas emendas Pix, que não tiverem plano de trabalho, e nas suspensões referentes às ONGs e entidades do terceiro setor.
Na decisão dessa quarta-feira (26), Dino afirmou que, caso a decisão seja referendada pelo plenário, não há mais impedimento para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores. As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal prometeram, na terça-feira (25), ao STF individualizar o nome dos autores das emendas de relator e de comissão para tentar destravar a execução desses recursos.
Essas emendas são alvo de críticas por não identificarem o parlamentar responsável por decidir como seria gasto o dinheiro público. A explosão de verbas de emendas parlamentares a partir de 2020 movimentou mais de R$ 148,9 bilhões em cinco anos. O aumento drenou recursos dos Ministérios e garantiu protagonismo a deputados e senadores.
A cifra representa mais de quatro vezes o valor desembolsado em indicações parlamentares no ciclo anterior, de 2015 a 2019, de R$ 32,8 bilhões. Do valor total pago nos últimos cinco anos, cerca de R$ 74 bilhões são das chamadas emendas individuais, enquanto R$ 29,5 bilhões foram direcionados pelas bancadas estaduais e R$ 9 bilhões partiram das comissões temáticas da Câmara e do Senado.
A destinação das emendas também está na mira de investigações sobre supostas irregularidades que envolvem políticos de diferentes posições. Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar valores sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que receberá os recursos.
Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação: as emendas específicas para organizações não-governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU); recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada; e emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar. A liminar do ministro está valendo, mas precisará ser referendada pelo plenário do STF. A data do julgamento ainda será definida.
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que alguns tipos de emendas eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação do Supremo.
No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, ele determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência. (Com Agência Brasil)
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