Tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) dois projetos de resolução que buscam tornar explícita, tanto no Código de Ética e Decoro Parlamentar como no Regimento Interno da Casa, a proibição da violência política de gênero. As duas propostas são da deputada estadual Larissa Gaspar (PT). Uma das propostas, inclusive, prevê a punição do parlamentar que cometer violência política de gênero com a perda do mandato.
O projeto de resolução 05/2025 coloca a proibição à prática de violência política de gênero como dever do deputado estadual. Ele adiciona um novo inciso ao artigo 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Alece.
Nele, a violência política de gênero é definida como “o ato de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, deputada no exercício de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou dificultar o desempenho de seu mandato.”
Outra alteração no código proposta pela deputada determina a punição para o deputado estadual que cometer a violência política de gênero, que poderá ser a perda do mandato por decisão da Alece, após provocação da Mesa Diretora ou de um partido político representado na Casa, com garantia de ampla defesa ao parlamentar.
Já o projeto de resolução 06/2025 expressa a proibição da violência política de gênero no Regimento Interno da Assembleia Legislativa. A proposta acrescenta um inciso ao artigo 129 do Regimento com a vedação, trazendo a mesma definição de violência política de gênero usada no projeto de resolução anterior.
A deputada Larissa Gaspar afirma, ao defender as duas propostas, que elas buscam coibir e sancionar a violência política de gênero no âmbito do Poder Legislativo estadual, “reforçando o compromisso da Casa com os princípios democráticos, a igualdade de gênero e o respeito à dignidade das mulheres na política”.
Ela diz também que a violência política contra a mulher é uma realidade presente em diversos âmbitos e que essa violência busca, de maneira direta ou por meio de terceiros, anular, impedir, depreciar ou dificultar o exercício dos direitos políticos das mulheres.
“Nesta casa legislativa, a tipificação expressa dessa conduta como quebra de decoro parlamentar fortalece o regime democrático e contribui para um ambiente político mais equitativo e respeitoso, garantindo que todas as parlamentares possam exercer suas funções com segurança e dignidade”.
Na Alece, as mulheres são minoria. Atualmente, do total de 46 deputados estaduais, há sete deputadas em exercício de mandato. Na Mesa Diretora, Larissa Gaspar é uma das três deputadas com espaço no colegiado, formado por dez parlamentares. Ela é a segunda vice-presidente da Casa, a primeira mulher nesse posto.
Legislação nacional
A violência política de gênero é crime no Brasil desde 2021, quando foi promulgada a Lei nº 14.192. A legislação estabelece regras jurídicas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher nos espaços e nas atividades relacionadas ao exercício de seus direitos políticos. Também assegura a participação de mulheres em debates eleitorais e criminaliza a divulgação de fatos ou de vídeos com conteúdo inverídico durante a campanha eleitoral.
Além disso, diz que qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos e das liberdades políticas fundamentais das mulheres, em virtude do sexo, também configura uma violência política.
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