O governador Elmano de Freitas (PT) indicou dois novos nomes para o Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). Trata-se do advogado Rafael Mota e da também advogada Rachel Girão. As mensagens do Governo do Estado com as indicações serão lidas na sessão desta terça-feira (18) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).
A indicação para o cargo de conselheiro da Arce é uma prerrogativa do governador do Estado e cabe ao Poder Legislativo estadual analisar e chancelar (ou não) as escolhas do chefe do Executivo.
A Arce é uma autarquia especial do Ceará, responsável pela regulação dos serviços públicos prestados por concessionárias e também atua na mediação dos possíveis conflitos existentes entre as prestadoras dos serviços e os usuários, visando o equilíbrio entre as partes. Seu órgão máximo é o Conselho Diretor, incumbido das competências executiva e fiscal, organizado em regime colegiado. Tem a função de analisar, discutir e deliberar como instância administrativa superior, sobre as matérias de competência da Arce.
O cargo de conselheiro exige dedicação exclusiva, seus ocupantes não podem exercer atividade político-partidária. O mandato dos Conselheiros tem duração de quatro anos, sendo permitida uma única recondução ao cargo. Seus membros devem ser brasileiros, residentes no Estado e possuidores de ilibada reputação e idoneidade moral.
Devem ter conhecimento jurídico, ou econômico, ou administrativo, ou técnico do setor regulado, além de não serem acionistas, cotistas ou empregados de qualquer entidade sujeita à regulamentação, nem possuírem relações de parentesco com pessoas ligadas a entidades ou serviços privatizados.
Perfil dos indicados
Rafael Mota Reis é professor universitário de Direito e advogado, com experiência na seara cível, administrativa, legislativa e eleitoral. Foi presidente da Comissão de Ética na Política e Combate à Corrupção Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), entre 2016 e 2018 e entre 2019 e 2021. Possui graduação em Direito pela Universidade Regional do Cariri (2012), Formação Especializada em Ciência Política pela Universidade de Lisboa – Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas e é pós-graduado pelo Curso Renova Cidades 2019 pelo RenovaBR em Desafios dos Municípios, Comunicação Política e Liderança.
Atuou no setor público, tanto no Executivo como no Legislativo. Foi diretor jurídico da União dos Vereadores e Câmaras do Ceara entre 2013 e 2015, assessor parlamentar na Alece de 2015 a 2017, entre outras funções.
Em 2020, foi candidato a vereador de Fortaleza pelo Podemos, mas não foi eleito. Mota também já foi coordenador estadual do Livres, movimento político a favor do liberalismo econômico e social.
Rachel Girão Silva é advogada com experiência em Direito Público e Administrativo, especialista em assessoria jurídica e empresarial e imobiliária, com atuação destacada no direito internacional. Possui expertise na constituição de empresas, elaboração de projetos para absorção de mão de obra brasileira, legalização de transações financeiras para investimentos externos, registros imobiliários, due diligence, licenciamento, negociações de contratos e arrendamentos.
Também ocupou cargos na gestão pública, entre eles, de assistente da Diretoria Jurídica da CAGECE entre 2022 e 2024 e coordenadora jurídica da Secretaria Regional 1 de Fortaleza entre 2021 e 2022.
Em 2024, ficou conhecida por ser candidata à vice-prefeita da Capital cearense na chapa encabeçada por George Lima, compondo uma chapa pura do Solidariedade.
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