O Congresso Nacional aprovou, nessa quinta-feira (13), projeto de resolução que dribla o Supremo Tribunal Federal (STF) e mantém a brecha para que a destinação de emendas parlamentares escondam os respectivos autores. A matéria foi aprovada por 361 a 33, entre deputados, e por 64 a 3, entre senadores.
O tema era o único item na pauta da sessão. A proposta, elaborada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é fruto do acordo com o STF para dar mais transparência às emendas. Ele foi firmado após uma série de embates com o ministro Flávio Dino, que relata ações sobre o tema e chegou a criticar a “balbúrdia” no Orçamento da União criada por esses procedimentos.
Porém, o texto permite que os parlamentares façam indicações por meio das bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder do partido, sem identificação do autor original. A possibilidade está justamente dentro das emendas de comissão, um dos principais alvos de críticas de Dino, pela falta de clareza na alocação dos recursos.
Durante a sessão, parlamentares contrários à iniciativa, como os deputados Glauber Braga (Psol/RJ) e Adriana Ventura (Novo/SP), também reclamaram que o texto foi protocolado oficialmente menos de 24 horas antes do início da votação. O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União/AP), decidiu manter a deliberação, mesmo assim.
Os partidos solicitaram que a proposta fosse alterada para explicitar o autor das emendas indicadas pelas bancadas, o que não foi acatado pelo relator Eduardo Gomes (PL/TO). Também tentaram apresentar um destaque para que esse trecho fosse retirado da resolução, mas Alcolumbre argumentou que a medida não tinha amparo no regimento comum do Congresso e a rejeitou sem votação.
A minuta inicial continha um dispositivo que, como mostrou o UOL, esvaziava a competência da consultoria técnica do Congresso. O trecho foi retirado do texto após protesto de deputados.
As iniciativas de Dino sobre as emendas parlamentares tiveram seu ponto alto no final do ano passado, quando o ministro fez exigências de transparência para a aplicação dos recursos, suspendeu pagamentos e acionou a Polícia Federal (PF) para investigar possíveis irregularidades. As medidas abriram uma crise com o Congresso, em especial com o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL).
As emendas de comissão foram turbinadas por Lira após a derrubada, pelo próprio STF em 2022, das verbas de relator, que não tinham mecanismos de transparência. Os parlamentares, então, passaram a usar os recursos das comissões temáticas do Congresso para direcionar dinheiro a seus redutos eleitorais, sem a identificação de seus padrinhos.
Dino, então, exigiu mais transparência e que as indicações fossem votadas pelos colegiados. Ele criticou o mecanismo por transformar emendas de comissão em “emendas de líderes partidários”, já que estes eram os únicos nomes que apareciam nos registros oficiais. Lira manobrou e driblou a determinação para que não houvesse votação e para que as indicações fossem assinadas em conjunto pelos líderes da Câmara, mais uma vez escondendo os autores originais.
A resolução aprovada ontem, que deveria adequar os ritos das emendas para dar mais transparência, manteve vivo o mecanismo de indicação pelo líder partidário. Em um primeiro momento, o texto exige a identificação, em cada emenda, dos parlamentares que compõem as comissões temáticas.
Mais adiante, no entanto, ele permite que sejam feitas indicações às comissões por meio das bancadas de cada sigla, exigindo apenas a assinatura “pelos líderes partidários”, acompanhadas de um formulário. Nesse formulário, que consta em um anexo, são exigidas informações como município e CNPJ do favorecido, valor, beneficiário final, código da emenda e código da ação orçamentária à qual ela representa. Não se exige, portanto, que o parlamentar autor da indicação seja registrado no documento.
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