O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nessa terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em até 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em “emendas Pix” que foram transferidas a estados e municípios, em 2024, sem que houvesse a apresentação de planos de trabalho para a aplicação do dinheiro público.
Dino determinou também que a CGU audite 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovados em 2024 e anos anteriores, com o objetivo de averiguar se tiveram execução adequada. O ministro destaca a constatação do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual apenas 19% das transferências liberadas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final.
O TCU pediu que o CPF ou CNPJ de quem recebe o dinheiro passe a constar nos extratos bancários. Dino deu até 60 dias para que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal façam a adequação dos sistemas para atender ao pedido.
Ao mencionar as “emendas Pix”, Dino se refere às transferências especiais, que não possuem finalidade definida previamente e são enviadas diretamente aos entes federados por opção de algum parlamentar, que escolhe o destino de parte do Orçamento da União. Desde 2019, essas destinações são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo Governo Federal.
O STF já decidiu que todas as transferências especiais dependem do cadastro de um plano de trabalho para que o dinheiro seja liberado. Sem o documento, os repasses não atendem a critérios constitucionais mínimos de transparência e rastreabilidade, considerou o plenário do Supremo.
A determinação valeu já para o ano de 2024, quando o cadastro dos planos de trabalho na plataforma Transferegov.br passou a ser acompanhado de perto pelo TCU. Segundo relatório mais recente, com dados atualizados até a quinta-feira (13), no ano passado houve 644 repasses feitos sem a apresentação de planos de trabalho, o equivalente a R$ 469,4 milhões.
Na decisão de ontem, Dino apontou o risco de que possa bloquear os recursos. Ele afirmou que o plenário do Supremo já decidiu “acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”.
O ministro destacou que somente em janeiro deste ano uma portaria conjunta dos Ministérios da Gestão e da Fazenda criou novas categorias para classificar as transferências especiais de acordo com a apresentação ou não dos respectivos planos. “É importante lembrar que, anteriormente, não havia tais registros eficazes quanto à execução das ‘emendas PIX’, dando ensejo à utilização de recursos de forma desconectada com as necessidades locais e com as prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional”, disse o ministro.
(Com Agência Brasil)
Embate
Nos últimos meses, o ministro tem protagonizado um embate com o Congresso Nacional em torno da liberação de emendas parlamentares impositivas. Dino tem bloqueado a liberação de recursos que não permitam identificar qual o padrinho político da transferência, quem é o destinatário final do dinheiro e como os valores foram gastos.
A atuação do Supremo ocorre depois de o Congresso ter ampliado o poder sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
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