Após acordo no Senado, a votação do projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende trechos do decreto de armas do governo Lula (PT) foi adiada nessa terça-feira (27). O acordo estabelece que, até segunda-feira (2), novo decreto será elaborado para ajustar determinados pontos da norma.
Entre as alterações está a permissão para que clubes de tiro instalados antes da publicação do decreto possam permanecer próximos a escolas. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT/BA), disse que o acordo foi chancelado por Lula. “A regra sobre escolas não impacta quem estava pré-instalado antes da publicação do decreto.”
O decreto do presidente, publicado em julho do ano passado, deu freio à flexibilização de normas adotada no governo Jair Bolsonaro (PL) que resultou no aumento do número de armas e munições em circulação. O texto do decreto prevê que os clubes devem ficar a uma distância mínima de 1 km das escolas. Entretanto, parlamentares argumentam que essa medida pode prejudicar os clubes de tiro estabelecidos antes das unidades de ensino.
Durante as negociações com o governo, os deputados defendiam que os clubes já instalados nas localidades antes da implementação da nova norma tivessem seus direitos adquiridos reconhecidos. Havia entendimento entre os membros do Ministério da Justiça de que as novas regras se aplicariam apenas a casos ocorridos após a publicação do decreto, mas essa interpretação não estava claramente explicitada no texto da norma.
Segundo o líder do governo, esse ponto ficará mais claro. Haverá acordo também sobre o ponto da habitualidade, que se refere à quantidade de vezes que o CAC (caçadores, atiradores e colecionadores) deve frequentar um clube de tiro ou participar de competições com uma determinada arma para comprovar sua condição de atirador.
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